O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (30) o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que presos em flagrante sejam levados à presença de um juiz. O prazo poderá ser estendido para 72 horas se houverem dificuldades operacionais justificadas, como o caso em que a cidade com juiz mais próxima esteja longe do local da prisão. O projeto também regulamenta uma série de questões envolvendo as audiências de custódia, como a necessidade de exame de corpo de delito e a presença de um defensor durante o interrogatório policial. Os policiais que efetuarem a prisão não poderão também estar presentes na audiência de custódia e ela deverá ser utilizada para atestar apenas a legalidade e a necessidade da prisão, não para tomada de depoimento e coleta de provas para o inquérito. Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MT), que relatou a matéria no plenário, o projeto poderá auxiliar a Justiça a separar os presos perigosos dos que cometerem crime de menor potencial ofensivo, que possam ser postos em liberdade. Segundo ela, assim, será possível reduzir o número de prisões e de presos que ficam detidos durante meses antes de terem seus casos analisados por uma autoridade judicial.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira. A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros. Atendendo a apelos vindos principalmente da bancada evangélica, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em plenário na madrugada desta quarta-feira (30) que vai instalar comissão especial com o objetivo de rever a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça (29) sobre o aborto. Maia afirmou que pretende adotar essa posição toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, “ratificando ou retificando a decisão do tribunal.”

A campanha da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pagou R$ 543 mil de salário de quatro assessores de Michel Temer (PMDB), então vice na chapa e atual presidente da República, entre julho e outubro de 2014. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que a chefe de gabinete de Temer, Nara de Deus Vieira, e o atual secretário de Comunicação da Presidência, Márcio de Freitas Gomes, foram remunerados pela “candidata Dilma Rousseff”, embora Temer tenha registrado uma conta própria na Justiça Eleitoral. De acordo com a Folha, essa informação vai contra um dos argumentos da defesa de Temer sobre o pedido de cassação da chapa eleita, a de que havia uma conta independente e ele não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades cometidas durante a campanha. Por causa disso, a defesa de Temer pediu que seu caso fosse julgado separadamente de Dilma, mas os comprovantes de depósitos e recibos apresentados ao tribunal registram o pagamento à chefe de gabinete, a dois assessores de imprensa e ao assessor jurídico. De acordo com a Folha, Nara Vieira recebeu R$ 164,2 mil da campanha de Dilma no período em questão, embora figure como responsável pela movimentação e abertura da conta em nome de Temer. Márcio de Freitas recebeu R$ 109 mil transferidos da conta de Dilma, cerca de R$ 27,3 mil mensais. Bernardo Gustavo, também assessor de imprensa, recebeu o mesmo valor. Hoje desembargador, mas na época assessor jurídico de Temer, Hercules Fajoses, recebeu R$ 160 mil como consultor da campanha da ex-presidente. Procurado, Márcio de Freitas disse que “a estratégia da defesa [de Michel Temer] sempre foi baseada na separação da arrecadação, não na separação dos gastos”, mas evitou responder se seu salário foi pago com dinheiro de fontes ilegais. “Se todos, absolutamente todos, que recebram da campanha, mesmo sem ter conhecimento de como era feita a arrecadação, cometeram crimes, só o TSE pode esclarecer”, declarou. O processo de cassação passa pela fase de complementação de provas e deve ir a julgamento do plenário do TSE no primeiro trimestre de 2017.