O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teve redução média de 5% em relação a 2016, tomando-se por base os cálculos da Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), feitos a partir dos valores de mercado de veículos usados. A tabela de pagamento do imposto para 2017 foi divulgado na segunda-feira (21/12), no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). O IPVA dos automóveis registrou queda de 5%. Já as motos tiveram redução de 2,8%, os caminhões, de 7,4%, os ônibus e micro-ônibus, de 5,4%, e os veículos utilitários, de 4,8%. Os valores podem ser consultados a partir de 2017 no site da Sefaz-Ba, no canal Inspetoria Eletrônica => IPVA=> Licenciamento integrado. A tabela traz descontos para quem pagar o imposto antecipadamente. O prazo final para o pagamento do tributo com 10% de desconto, em cota única, é 7 de fevereiro. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto para quem fizer a quitação do valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. Parcelar o imposto em três vezes é outra opção para os proprietários de veículos, bastando para isso observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. Estão isentos do pagamento do IPVA os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP. (A Tarde)

O governador Rui Costa (PT) acredita que o consumo de maconha não tem impacto nos números da violência. Em entrevista com coletiva, o governador afirmou que rediscutiria o impacto das drogas caso fossem substâncias leves, “como a maconha”.  “Se fosse de drogas leves, como a maconha, sim. Algumas drogas como a maconha tem pouco poder ofensivo e de mudar a pessoa”, defendeu.  O governador disse acreditar também que a maconha não tem um peso grande na saúde da população. “A maconha não tem impacto do ponto de vista da violência e nem da saúde. Nenhum estudo demonstra isso. Não é o maior problema hoje do país”, afirmou.  Rui, no entanto, disse ser terminantemente contra a legalização de outras drogas, como cocaína e crack. “Nós temos que cuidar da saúde das pessoas. Se fosse só maconha, era fácil, agora, como envolver essas outras drogas, eu seu fortemente contra”, defendeu.

Na sessão desta terça-feira (20/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Ibirapitanga, Isravan Lemos Barcelos, referentes ao exercício de 2015, vez que não foi aplicado o mínimo imposto pela Constituição, 25% da receita corrente liquida, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.089.359,35, com recursos pessoais do gestor, em virtude da ausência de comprovação de despesa, e imputou multa no valor de R$8 mil, pelas demais falhas contidas no relatório. A Prefeitura aplicou na educação recursos no montante de R$24.190.585,55, correspondentes a apenas 24,5% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, portanto, em percentual inferior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, o que, por si só, já compromete o mérito das contas. Cabe recurso da decisão.

A infringência a Lei de Licitações tem sido uma das maiores repetitivas irregularidades cometidas pelos gestores públicos. Os Tribunais de Contas ao reprovarem as contas públicas, levam em consideração as constantes rescendências de casos de improbidades administrativas promovidas em decorrência de defeitos e vícios nos processos licitatórios que conduzem ao erro, e em muitos casos ao desvio propriamente dito dos recursos públicos. Há muito que se falava na mudança da Lei de Licitação, de modo a coibir ou até minimizar a possibilidade de erros e vícios que venham macular o processo como um todo. O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (13) projeto de lei criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. A nova Lei de Licitação, PLS 559/2013 contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. O objetivo é instituir um novo marco legal para licitações e contratos, revogando as Leis 8.666/1993 – a atual norma das licitações – e 10.520/2002 – que instituiu o pregão, bem como dos artigos 1 ao 47 da Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.