Caso o Congresso Nacional opte por reduzir para 60 a idade mínima proposta para a aposentadoria das mulheres, teria de aumentar para 71 a idade mínima dos homens para não anular a reforma da Previdência, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. A unificação dessa idade e de regras tem sido criticada por parte dos deputados. Atualmente, as mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade e 15 de contribuição. Já os homens podem ser aposentados como 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade e 15 de contribuição. “[Diferenciar regras] ou torna inócua [a proposta] se só beneficia um lado, seja quem for, ou penaliza o outro. Mais da metade da população brasileira é mulher. Então pode se propor isso [reduzir idade mínima da mulher], mas as contas têm que fechar”, declarou o ministro, após reunião com deputados na Câmara. O governo calculou que, caso a idade mínima da mulher seja reduzida, o piso dos homens deveria ser de pelo menos 71 anos para que a conta fosse equilibrada. “Aí começa a se aproximar muito da média de vida dos brasileiros. […] Não é viável fazer idade mínima de 71 anos, começa a ter problemas graves em alguns Estados”, disse o ministro. (Folha)

Nos depoimentos que compõem sua delação premiada, Marcelo Odebrecht confirmou que o “amigo” ou “amigo de EO” que aparece nas trocas de e-mails e planilhas do grupo empresarial é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações do Estado de S. Paulo, os procuradores que acompanharam os depoimentos acreditam que as revelações de Odebrecht serão “arrasadoras” para Lula, que tem pressa em lançar sua candidatura à presidência do país 2018. Odebrecht relata que a relação do ex-presidente com seu pai, Emílio, era prejudicial ao grupo porque seu pai cedia demais aos pedidos de Lula e acabava fazendo investimentos desvantajosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário. O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.