Por conta de uma multa de trânsito errada, o Estado da Bahia terá que indenizar um motociclista em R$ 3 mil. O autor da ação, que mora em Itabuna, no sul do estado, recebeu uma multa no valor de R$ 195,23, de uma suposta infração cometida por ele na BA-526, próximo a Salvador. Entretanto, na imagem da multa, é apresentado que a infração foi cometida por um veículo Jetta, registrado em nome de outra pessoa. O motociclista, na ocasião, era proprietário de uma motocicleta Honda, com outra numeração de placa registrada. O caso aconteceu em março de 2017. Por meses, ele solicitou que a multa fosse anulada por ter sido lançada equivocadamente em seu nome. Na ação, o autor afirma que o Estado não fez o cancelamento da multa em tempo hábil para que pudesse quitar o IPVA, que venceu em julho daquele mesmo ano. Por isso, precisou pagar o referido imposto com o valor da multa, pois trabalhava como mototaxista na cidade e precisava estar com emplacamento em dia. A multa só foi cancelada pela Secretaria de Infraestrutura em setembro de 2017. O Estado da Bahia, em sua defesa, afirma que a multa foi anulada antes do ingresso da ação, e que não há dano a ser indenizado, apesar de reconhecer o equívoco do lançamento da cobrança. O Estado reconheceu apenas que deveria ressarcir o autor da ação no valor de R$ 197,18. Na sentença de 1º Grau, o juiz Ulysses Maynard Salgador, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, afirma que o “certo é que o requerido não deveria sequer ter emitido a multa, pois o erro poderia ter sido verificado pela simples conferência do veículo identificado no cadastro, possível até mesmo pelo simples cruzamento de dados pelo sistema do Detran, que deveria existir até mesmo para combate à clonagem de veículos, já que não são raras as vezes em que ela ocorre inclusive com veículos de características distintas”. Por tais razões, o magistrado considerou que ele faz jus à indenização por dano material, com ressarcimento do valor pago, e indenização por danos morais de R$ 3 mil, pelo desgaste emocional por ter que pagar uma multa de uma infração que não cometeu. “Realmente, não resta dúvida de que o Estado cobrou multa claramente indevida, lançada no prontuário do veículo de propriedade do autor. Por outro lado, não há que se negar os reflexos danosos na vida do autor, que depende da regularidade de sua habilitação e de seu veículo para o desempenho de seu trabalho, capaz de caracterizar o dano moral”, reforçou o magistrado na sentença. O Estado da Bahia recorreu da decisão para não pagar a indenização por danos morais. Voltou a reafirmar que a multa foi cancelada e que o equívoco foi causado por uma falha no radar. Ainda em seus argumentos, destacou que o cancelamento da multa foi feito em tempo razoável, tendo ocorrido em julho de 2017, mas não teria apresentado provas. O recurso foi relatado pelo desembargador Sérgio Cafezeiro, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).  O desembargador destaca que a Constituição Federal responsabiliza o poder público quando ocorre falha na prestação do serviço público e não houver culpa exclusiva da vítima pelo fato ocorrido. O relator considera que o dano ficou configurado para o autor da ação, pois a Administração Pública levou mais de 90 dias para cancelar a multa de trânsito lançada por equívoco, sendo necessário ingressar com uma ação judicial para que ocorresse a devida anulação da infração. “Não nos parece crível nem razoável partilhar da tese apresentada pelo apelante, que uma demora de mais de seis meses para apreciar um pedido de cancelamento de multa seja aceitável ou tolerável. Não pode a administração pública valer-se da sua incapacidade administrativa, pautada na inércia e no descaso aos administrados, para dificultar o exercício profissional e a própria subsistência do autor, querendo transferir para ele a sua incúria em rever seu ato ilegal”, diz trecho do acórdão. Desta forma, o relator manteve a condenação imposta ao Estado da Bahia de indenizar o motociclista.

Manchas negras de óleo tem aparecido em praias do Nordeste desde o início de setembro já atingiram 109 locais em 50 municípios de 8 estados, de acordo com o mais recente balanço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A mesma substância está poluindo todos os locais contaminados, segundo o Ibama. Trata-se de petróleo cru, e não de um produto derivado do óleo. Em nota, a Petrobras afirma que o material não é produzido pela companhia, segundo o G1. A origem da substância é desconhecida, mas a suspeita é que o petróleo tenha vindo de navios que passam pela região, segundo a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro PE/PB). Na última quinta-feira (26) a Marinha do Brasil em Sergipe encontrou três tonéis com óleo em praias de Aracaju e do município de Barra dos Coqueiros. Análises serão realizadas para saber se a substância que está nos tonéis tem relação com a que foi encontrada nas praias do litoral nordestino. “Pode ter, mas isso tudo precisa ser investigado com bastante cuidado”, disse o capitão dos portos em Sergipe, Guilherme Conti Padão. Ainda sem confirmação oficial, uma possível origem desta contaminação é de navios petroleiros que efetuaram uma limpeza nos tanques e depositaram os rejeitos no mar. Segundo o coordenador do sindicato dos trabalhadores na indústria do petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro PE/PB), Rogério Almeida, a prática é proibida, mas ainda acontece. “É um óleo grosso, quase um piche. Pode ser rejeito de um navio após a limpeza dos tanques. Muitos navios continuam fazendo isso e deve ter caído em uma corrente marítima”, alertou Almeida. Em nota enviada ao G1 PE, a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco informou que técnicos estão trabalhando para tentar identificar as principais correntes marinhas que trouxeram o piche para as praias do litoral pernambucano, em parceria com o Porto de Suape e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). De acordo com o diretor de Controle de Fontes Poluidoras, Eduardo Elvino, a suspeita é de que o produto tenha sido atirado em alto mar por algum navio. Com a identificação das correntes marinhas, segundo Elvino, “existe a possibilidade de identificar o navio que fez a referida rota” e “o piche encontrado nas praias faz parte do combustível dos navios e que pela legislação, o produto deve ser descartado nos portos, onde empresas especializadas recolhem o material, que é de alta combustão e comercializam para as indústrias.” O óleo já atingiu ao menos nove tartarugas e uma ave bobo-pequeno ou furabucho (Puffinus puffinus), conhecida pela longa migração. Segundo o Ibama, uma das tartarugas foi devolvida ao mar e outra foi encaminhada a um centro de reabilitação. Sete tartarugas foram encontradas mortas ou morreram após o resgate. A ave também não resistiu ao óleo.

BN

Nas primeiras horas deste sábado (28), foi encontrado o corpo sem vida de uma mulher em um trecho da Praia do Malhado, em frente ao Posto Temático. A mulher foi encontrada sem a parte de baixo do biquíni, o que apresenta a possibilidade de violência sexual. A vítima ainda não teve seu nome divulgado pela polícia. A ação foi registrada pelo núcleo de homicídios da 7ª COORPIN e o corpo foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica para investigar as causas da morte.

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou uma lei que proíbe a contratação e o patrocínio, diretos ou indiretos, de artistas que façam apologia ao crime, incitem a violência nas apresentações, inclusive contra a mulher, empreguem ou incentivem o trabalho infantil e o trabalho escravo. A legislação pode prejudicar, entre outros nomes, o cantor-político Igor Kannário (DEM). No carnaval deste ano, Kannário estampou na fantasia o nome “comandante da paz”, em uma suposta referência a uma facção criminosa. O presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), o deputado estadual Soldado Prisco (PSC), acusou o cantor-político de fazer apologia ao crime. Conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (24), a lei considera artista aquele que, de forma profissional ou amadora, interpreta uma obra musical, teatral, cinematográfica, coreográfica e que atua como ator, cantor, dançarino, artista de cinema, pintor ou escultor. A prefeitura regulamentará, no âmbito administrativo interno das esferas do Poder Executivo e Legislativo, a forma de fiscalização necessária ao cumprimento desta lei no prazo de 120 dias. (Bahia Noticias)