O governo federal está finalizando os entendimentos técnicos para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê mudanças significativas nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta inclui a elevação do limite de faturamento anual e a ampliação da capacidade de contratação da categoria.

Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o teto do MEI poderá ser reajustado para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A medida faz parte de uma estratégia da equipe econômica para atualizar os parâmetros da categoria e adequá-los à realidade atual dos pequenos negócios no país.

De acordo com a proposta articulada pelo governo, a implementação da nova regra deverá ocorrer de forma escalonada entre os anos de 2027 e 2028. O modelo gradual tem como objetivo reduzir impactos na arrecadação pública e garantir segurança jurídica durante o período de transição para os microempreendedores.

Além da atualização do limite de faturamento, o texto também prevê mudanças na estrutura operacional do MEI. Caso aprovado, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários com carteira assinada, dobrando o limite atual, que permite apenas um trabalhador formalizado.

A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional e pode sofrer alterações antes de sua aprovação final.